Política de Privacidade Justiça Fácil
A Política de Privacidade do sistema multiplataforma Justiça Fácil descreve como este sistema coleta, usa e protege suas informações. Ao optar por nos fornecer seus dados pessoais, você nos autoriza a transferir e armazenar essas informações em nossos servidores.
Coleta e uso de dados: nós poderemos coletar e armazenar todas as informações indicadas a seguir, ou parte delas, com a finalidade de possibilitar sua experiência como usuário e/ou que você se cadastre e abra uma conta conosco:
- Dados de login ou identificadores exclusivos de dispositivos, quando permitidos. Se você usa um dispositivo com iOS 6, isso também se refere ao IDFA, ou Identifier for Advertising.
- Pessoas físicas, empresas e advogados:
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CPF / CNPJ
Data de nascimento
Advogados(as) precisam fornecer ainda nomes alternativos (são aqueles nomes pelos quais seus processos podem ser publicados), número dao OAB e estado da OAB. Também podem escolher colegas de escritório para cadastrar, ilimitadamente.
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- Informações sobre como você interage com o sistema multiplataforma Justiça Fácil, incluindo histórico de compras dentro na loja e de pesquisas e/ou termos que possam ser gerados com relação ao seu uso ou sua interação com o aplicativo.
- Se você optar por cadastrar uma conta, poderemos coletar e usar todas as informações que você nos forneceu e associar qualquer atividade sua no aplicativo Justiça Fácil à sua conta.
- Nós e nossos fornecedores de serviços e parceiros comerciais usamos essas informações para operar e melhorar o sistema multiplataforma Justiça Fácil, o site, a loja, os serviços e as ferramentas, e para fornecer-lhe os serviços que você solicitou ou autorizou no aplicativo.
Publicidade: ao usar este aplicativo, poderá ser apresentada a você publicidade direcionada de acordo com dados relacionados à sua localização, perfil (pessoa física, advogado ou empresa), sua interação com o aplicativo Justiça Fácil, os resultados de pesquisas, compras ou solicitação de serviços efetuadas dentro do aplicativo.
Opção de exclusão e restrição no rastreamento da publicidade: se você tiver optado por fornecer seus dados com este aplicativo, esses dados poderão ser usados para apresentar-lhe publicidade direcionada, com base na sua localização, perfil (pessoa física, advogado ou empresa), sua interação com o sistema multiplataforma Justiça Fácil, os resultados de pesquisas, compras ou solicitação de serviço. Se não quiser que seus dados sejam usados para publicidade direcionada a você, entre em contato clicando aqui e informe esta condição.
Se usar um dispositivo da Apple com iOS 6 ou versão mais recente, você tem a opção de usar as configurações do dispositivo para optar por não receber nenhuma publicidade que use o seu IDFA. Para fazer isso, acesse Ajustes > Geral > Sobre > Publicidade; em seguida, mude a definição de Limitar Public. Rastreada. Para a posição ativada (linha vertical).
O sistema multiplataforma Justiça Fácil poderá apresentar conteúdo de terceiros (como ofertas ou publicidade). Ao abrir ou interagir com conteúdo de terceiros, você pode ser levado do sistema para um site externo hospedado por esses terceiros ou por empresas afiliadas. Esses terceiros podem usar uma tecnologia de rastreamento que consiste na colocação de “cookies” no navegador do seu aparelho móvel. Geralmente, esses cookies são usados por terceiros, ou suas empresas afiliadas, para rastrear a sua interação com os respectivos sites. As suas interações com esses sites de terceiros e todas as tecnologias de rastreamento estão sujeitas aos termos e condições e à política de privacidade dos respectivos sites.
Sites de mídia social e de terceiros: este aplicativo pode utilizar redes sociais ou “funcionalidade compartilhada” ou pode conter links a sites de terceiros, os quais não pertencem a Justiça Fácil Informações Processuais Ltda. nem são controlados por ela. Justiça Fácil Informações Processuais Ltda. não tem controle nem assume responsabilidade por qualquer funcionalidade compartilhada ou conteúdo, política de privacidade ou prática de qualquer site de terceiros. Você está sujeito às políticas desses terceiros quando e onde estas se aplicarem.
Ao usar nosso sistema multiplataforma, você expressamente isenta Justiça Fácil Informações Processuais Ltda. de toda e qualquer responsabilidade que possa decorrer do uso de qualquer funcionalidade compartilhada ou site de terceiros acessado por meio deste sistema. Recomendamos que você faça perguntas antes de revelar informações pessoais a qualquer pessoa ou em qualquer site.
Compartilhamento de informações: Podemos compartilhar as informações que coletamos com nossos parceiros de negócios e fornecedores, a fim de fornecer conteúdo e serviços em conjunto (como cadastramento, novos serviços, produtos, transações e atendimento ao cliente). Também poderemos fazer uso destas informações a fim de ajudar a detectar e impedir atos potencialmente ilegais e violações de nossas políticas, e ainda a fim de orientar decisões sobre novos produtos, serviços e comunicações. Os nossos parceiros de negócios e fornecedores poderão usar estas informações para lhe enviar comunicações de marketing, especialmente se você tiver solicitado seus serviços. Nosso sistema multiplataforma pode usar terceiros para fornecer parte de seus serviços e para nos fornecer dados analíticos sobre como você usa o sistema Justiça Fácil. Podemos implementar dispositivos, como cookies, que permitem que terceiros coletem, agreguem e nos enviem dados, de maneira anônima, da sua utilização. Os terceiros que nós contratamos para nos ajudar a fornecer nossos serviços não podem usar suas informações pessoais para seus próprios fins sem o nosso consentimento explícito.
Controle do usuário: você pode acessar e alterar as informações e configurações de usuário no menu de opções. Para desinstalar o aplicativo Justiça Fácil, os métodos de desinstalação variam conforme o aparelho. Use o gerenciador de aplicativos fornecido com o aparelho ou consulte o manual.
Segurança: a segurança de suas informações é importante para nós. As informações que este sistema multiplataforma coleta podem ser armazenadas localmente no seu device (celular ou tablet) e podem ser transmitidas para nossos servidores. Empregamos padrões geralmente aceitos pelo setor para proteger suas informações pessoais. A transmissão de informações por redes sem fio e com fio não é 100% segura, portanto não garantimos a segurança de suas informações pessoais.
Atualizações: reservamo-nos o direito de atualizar periodicamente esta Política de Privacidade do sistema multiplataforma Justiça Fácil. Alterações ao teor do documento entram em vigor imediatamente para novos usuários e 30 (trinta) dias após a notificação para usuários atuais. Se você não concordar com alguma alteração, cancele seus serviços (clicando aqui) e pare de usa o sistema multiplataforma. Qualquer utilização deste sistema multiplataforma após o período de aviso de 30 (trinta) dias representa sua aceitação de todas as alterações efetuadas.
Para dúvidas e sugestões, entre em contato com nossa Central de Relacionamento. Teremos o maior prazer em atendê-lo.
Termos de Uso Aplicativo Pequenas Causas
Este aplicativo foi desenvolvido para auxiliar as pessoas a ingressar com ações no Juizado Especial On_line.
Este novo serviço permite que o cidadão, desacompanhado de advogado, encaminhe reclamação para os Juizados Especiais Cíveis (JEC) e Fazendário (JEFAZ). Antes de ingressar com a ação, leia atentamente as informações abaixo.
Em quais casos posso utilizar esse serviço?
Juizado Especial Cível (JEC): apenas para as causas inferiores a 20 (vinte) salários mínimos, hoje equivalente a R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais). Ultrapassado este valor, a parte deverá se valer de advogado, que utilizará outro sistema eletrônico para o ingresso da ação.
Atenção:
- Somente podem propor ação no JEC as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte.
- Não podem ajuizar ação no Juizado Especial Cível, nem ser réu, as pessoas declaradas incapazes por lei (como o menor de 18 anos, a pessoa interditada, o preso, a massa falida e o insolvente civil).
- Não cabem no JEC ações de família (pagamento de pensão alimentícia, separação, divórcio, inventário), ações contra o Governo Federal, ações previdenciárias contra o INSS, ações trabalhistas, ações de despejo que não seja para uso próprio, ações complexas e que dependem de perícia.
Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ):
- Somente podem propor ação no JEFAZ as pessoas físicas e as empresas de pequeno porte.
- Podem ser réus o Estado e os Municípios, incluindo suas Autarquias, Fundações e Empresas Públicas.
- Não podem ser demandados, neste Juizado, o Governo Federal e os órgãos da Administração Pública Federal, como INSS e Caixa Econômica Federal.
Nestes casos, a ação deve ingressar na Justiça Federal.
Como funciona o Juizado Especial On_line?
O formulário requer o preenchimento de dados pessoais ali especificados, bem como as informações da pessoa ou empresa contra quem você está entrando com a ação.
Após, descreva o ocorrido com o maior número de informações possíveis, podendo desde o preenchimento juntar cópias de documentos que entender úteis ou necessários (tudo pode ser feito pelo celular), embora possa deixar para apresentar na audiência que for marcada.
No decorrer do uso do aplicativo, você terá todas as orientações para ingressar com a ação que deseja.
Finalizado o preenchimento do formulário, será apresentado o comprovante de envio.
O documento também será remetido ao email indicado.
É importante, durante todo o processo, que se mantenham todos os dados atualizados, especialmente endereço, telefone e e-mail.
Em caso de dúvida entre em contato pelo telefone (51) 3210-6200.